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Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais defere gratuidade da justiça à espólio e reforça a tese acerca da responsabilidade pelas despesas processuais.

Embora seja um benefício amplamente utilizado pelas partes que não possuem condições de arcar com os custos de um processo, a gratuidade da justiça exige a comprovação do estado de hipossuficiência financeira, nesse sentido, a parte que pleiteia tal benesse pode vir a enfrentar alguns obstáculos em demonstrar suas reais condições financeiras. O recente caso Nº 1.0000.23.278333-2/001, representado pela Hemmer Advocacia, ilustra um êxito no deferimento da gratuidade da justiça à um espólio, através de uma estratégia de demonstrar alguns fatos singulares do caso.

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PL 4.358/2023: Certificação para empresas que promovem saúde mental

O Projeto de Lei 4.358/2023, recentemente aprovado pelo Senado e aguardando sanção presidencial, propõe a criação de uma certificação para empresas que promovam a saúde mental de seus colaboradores. Diante do aumento das preocupações com transtornos psicológicos e seu impacto econômico, a medida visa não só a responsabilidade social, mas também a eficácia corporativa a longo prazo.

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A responsabilidade solidária no arrolamento de bens

O arrolamento de bens pela Receita Federal tem sido alvo de controvérsias, especialmente em relação à responsabilidade solidária dos diretores. Neste contexto, a compreensão dos princípios legais é crucial para evitar abusos e garantir os direitos dos contribuintes. Este artigo examina tanto os fundamentos legais do arrolamento quanto a interpretação correta das normas para garantir uma aplicação justa e proporcional da lei.

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Sthefany Nunes

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Sthefany Nunes

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Yasmim de Assis Farah

A responsabilidade solidária no arrolamento de bens

O arrolamento de bens pela Receita Federal tem sido alvo de controvérsias, especialmente em relação à responsabilidade solidária dos diretores. Neste contexto, a compreensão dos princípios legais é crucial para evitar abusos e garantir os direitos dos contribuintes. Este artigo examina tanto os fundamentos legais do arrolamento quanto a interpretação correta das normas para garantir uma aplicação justa e proporcional da lei.

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Quem somos

A Hemmer Advocacia tem o propósito de entregar soluções jurídicas à empresas e grupos familiares.

Com unidades em Uberlândia e Uberaba e uma operação que se estende por todo o país, somamos mais de 25 anos de experiência acompanhando assuntos legais no nível tático e estratégico.

Somos pautados pelo ideal de um Direito dinâmico, atento ao mercado e suas movimentações, e que, através de suas contribuições, se reafirma como aliado da gestão e do planejamento dos negócios.

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